O ano de 2018 está a poucas semanas de se encerrar – e nunca é excessivo refletir a respeito das principais mudanças que ocorreram ao longo desse período. O ambiente fiscal e tributário brasileiro, não é novidade, é aterrador. Não é só a carga de tributos, mas toda a complexidade de um sistema de tributos arcaico, burocrático e ineficiente. Soma-se a isso ainda o grande volume de alterações na legislação.
Uma delas é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e do Cofins por decisão do STF, que consiste em um marco significativo na jurisprudência tributária – e obteve grande repercussão. Outra é aumento do limite para o Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) e a instituição de alíquotas progressivas sobre a renda bruta, delineados pela lei complementar 155/16, cujo objetivo é proporcionar competitividade a empresas de menor porte.
Também a partir deste ano, as transações com valor em espécie até R$ 30 mil devem obrigatoriamente detalhadas para a Receita Federal – e o eSocial, que unificará pelo menos quinze tributos em uma única plataforma, além de mitigar a burocracia e aumentar a eficiência da fiscalização, continuará a ser implantado em empresas de todos os portes. A implementação da EFD-Reinf, cuja obrigatoriedade recairá sobre empresas que retiveram IR, PIS, Cofins e CSLL seguirá o mesmo cronograma.
E, finalmente, agora o ISS das operadoras de cartões, planos de saúde e seguros, por exemplo, será recolhido nos municípios de domicílio dos clientes – e não nas cidades que sediam as matrizes dessas empresas. O ponto central de tais aspectos, portanto, reside nas constantes mudanças do cenário tributário em nosso país. Sob tal contexto, erros e atrasos podem redundar em multas e outras penalidades que, para várias empresas, podem significar a diferença entre manter a competitividade ou naufragar.
Pesquisas internacionais apontam que no Brasil gasta-se 1.958 horas e R$ 60 bilhões para vencer a burocracia tributária. Para não se complicar, vale a pena ficar sempre atento às mudanças que ocorrem diuturnamente.
Algumas dessas mudanças tributárias no Brasil em 2018
1. Novas regras para o ISS (todos os municípios)
Sancionada em 2017, os municípios precisaram se adequar à Lei Complementar 157/2016 que alterou a Lei Complementar nº 116 de 2003.É bom ter certeza que as notas de serviço esteja atendendo!
2. Mudanças no Simples Nacional
O anexo V da Lei Complementar 155/2016 alterou, a partir de 1/12018, alíquotas e limites. Importante ficar atento, especialmente no novo limite de R$ 4,8 milhões, que exclui o ISS e o ICMS.
3. Desoneração da folha de pagamento
Essa promete ser uma novela longa nessa fase de transição e ainda no novo governo. A Medida Provisória 774/2017 reduziu o número de atividades beneficiadas pela Lei 12.546/2011, mas, foi revogada. Passou a valer a Medida Provisória 794/2017 e deve haver mais mudanças em 2019.
4. ICMS de Substituição Tributária
A expressão parece diagnóstico médico, não? O importante é que as alterações no Convênio ICMS 52/2017obrigam os contribuintes a fazer adaptações à forma de declaração.
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